O que é CT-e? Guia Completo sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico

O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é um dos documentos fiscais mais importantes para empresas que atuam no transporte de cargas no Brasil. Ele garante a regularidade fiscal da operação, permite a fiscalização pelos órgãos competentes e assegura transparência nas prestações de serviço de transporte.

Se você atua no setor logístico, é contador, gestor fiscal ou empresário do transporte, entender como funciona o CT-e é fundamental para evitar multas, problemas com o Fisco e falhas operacionais.

O que é CT-e e para que serve

O CT-e é um documento fiscal eletrônico instituído para registrar prestações de serviço de transporte de cargas realizadas por qualquer modal. Ele substitui documentos em papel, como o Conhecimento de Transporte Rodoviário, e possui validade jurídica em todo o território nacional.

Sua principal função é documentar a operação de transporte para fins fiscais, permitindo o controle e a fiscalização pelos órgãos estaduais (SEFAZ).

Quem precisa emitir o CT-e?

Transportadoras de cargas
Empresas que realizam transporte para terceiros
Prestadores de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual
Empresas de qualquer regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real)

Quando o CT-e deve ser emitido?

O CT-e deve ser emitido antes do início da prestação do serviço de transporte nos seguintes casos:

Transporte intermunicipal
Transporte interestadual

Quando não é necessário emitir CT-e

Em geral, o CT-e não é exigido para transporte municipal de cargas, salvo exceções previstas na legislação estadual.

O que é necessário para emitir CT-e?

Credenciamento na SEFAZ

A empresa precisa estar credenciada na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Certificado digital

É obrigatório possuir um certificado digital ICP-Brasil válido.

Sistema emissor

Utilizar um sistema emissor de CT-e homologado.

Testes em ambiente de homologação

Antes da emissão oficial, é necessário validar o sistema no ambiente de testes da SEFAZ.

Como fazer a emissão do CT-e?

Configurar o sistema emissor
Informar dados do remetente, destinatário e tomador
Preencher informações da carga e do transporte
Transmitir o CT-e para a SEFAZ
Receber a autorização de uso
Emitir o DACTE

O que é DACTE?

O DACTE é o Documento Auxiliar do CT-e. Ele acompanha a carga durante o transporte e contém as principais informações do CT-e, além do código de barras para consulta.

É importante destacar que o DACTE não substitui o CT-e eletrônico.

Tipos de CT-e

CT-e de Substituição

Utilizado para substituir um CT-e emitido com erro.

CT-e Complementar

Emitido para complementar valores ou impostos.

CT-e de Redespacho

Usado quando há transferência da prestação para outro transportador.

CT-e de Subcontratação

Aplicável quando o transportador contrata outro para executar o serviço.

CT-e OS

Destinado a outros serviços de transporte que não envolvem carga.

Quais modais aceitam CT-e?

Rodoviário
Aéreo
Aquaviário
Ferroviário
Multimodal

Diferença entre CT-e e NF-e

CT-e: documento fiscal do serviço de transporte
NF-e: documento fiscal da mercadoria

CT-e gera imposto? Quais são?

Sim. O CT-e pode gerar a incidência de:

ICMS
PIS
COFINS

A incidência varia conforme o regime tributário da empresa.

Multa por não emitir CT-e

A não emissão do CT-e pode resultar em multas elevadas, apreensão da carga e outras penalidades fiscais, variando conforme a legislação estadual.

Perguntas Frequentes sobre CT-e

CT-e é obrigatório?

Sim, para a maioria das operações de transporte intermunicipal e interestadual.

MEI precisa emitir CT-e?

Em regra, MEI não pode emitir CT-e, salvo exceções legais.

CT-e vale como nota fiscal?

Não. Ele é específico para o serviço de transporte.

Pode emitir CT-e para transporte municipal?

Normalmente não, mas depende da legislação estadual.

Qual o prazo de validade do CT-e?

O CT-e tem validade jurídica enquanto armazenado digitalmente pelo prazo legal.

Conclusão

O CT-e é indispensável para a regularidade fiscal no transporte de cargas. Manter a emissão correta garante conformidade com a legislação, evita multas e fortalece a gestão logística e fiscal da empresa.

Destaques