Responsável Técnico ANTT: Requisitos, Obrigações e Prova

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Dentro desse cenário, o Responsável Técnico ANTT exerce um papel fundamental para garantir que as empresas atuem em conformidade com a legislação vigente.

Neste artigo, você vai entender quem é o Responsável Técnico, quais são suas obrigações, como funciona a prova exigida pela ANTT, os requisitos para cadastro no RNTRC e quais são as implicações legais da função.

O que é a ANTT e qual sua função no transporte?

A ANTT é a autarquia federal responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas no país. Ela estabelece normas, aplica penalidades e controla o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Por meio da regulamentação e fiscalização, a Agência busca garantir segurança operacional, qualidade na prestação de serviços e equilíbrio concorrencial no setor.

Para mais informações oficiais, consulte o site da ANTT.

Quem é o Responsável Técnico ANTT?

O Responsável Técnico ANTT é o profissional designado pela transportadora para atuar como representante técnico perante a Agência. Ele é o garantidor de que a empresa cumpre as normas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas.

Esse profissional deve assegurar que a operação esteja em conformidade com a regulamentação vigente, especialmente no que diz respeito ao RNTRC e às exigências da Resolução ANTT nº 5.982/2022.

Quais são as obrigações do Responsável Técnico?

• Garantir conformidade com as normas da ANTT;
• Assegurar a manutenção adequada de veículos e equipamentos;
• Supervisionar a qualificação e regularidade dos motoristas;
• Representar a empresa perante órgãos públicos;
• Responder solidariamente com a empresa em caso de irregularidades.

As obrigações do Responsável Técnico vão além do cadastro formal. Ele atua de forma preventiva para reduzir riscos regulatórios e evitar penalidades que possam comprometer o RNTRC da empresa.

Como se tornar Responsável Técnico ANTT?

Cadastro no RNTRC

O profissional deve estar vinculado a uma empresa devidamente registrada no RNTRC. O cadastro é obrigatório para que a transportadora exerça atividade remunerada de transporte rodoviário de cargas.

Experiência comprovada

É necessário comprovar experiência mínima de 3 anos como Responsável Técnico no RNTRC ou, alternativamente, ser aprovado na prova eletrônica da ANTT.

Prova de conhecimento ANTT

Prevista na Resolução ANTT nº 5.982/2022, a prova é aplicada em formato eletrônico e exige aproveitamento mínimo de 60% para aprovação.

Qualificação técnica recomendada

Embora não seja exigido curso superior específico, é recomendável formação ou experiência nas áreas de Logística, Administração, Engenharia ou Gestão de Transporte.

O Responsável Técnico pode atuar em mais de uma empresa?

Sim. A regulamentação não estabelece limitação expressa quanto ao número de empresas vinculadas ao mesmo RT. Contudo, caso o profissional seja declarado inidôneo, todas as empresas às quais estiver vinculado poderão sofrer sanções.

Como funciona o desligamento do Responsável Técnico?

O desligamento do Responsável Técnico RNTRC pode ser solicitado pela empresa ou pelo próprio profissional. A alteração deve ser comunicada à ANTT.

Se a empresa permanecer sem RT regular, poderá ter o RNTRC suspenso até que a situação seja regularizada, ficando impedida de operar legalmente.

O Responsável Técnico pode responder judicialmente?

Sim. O RT pode responder de forma solidária com a empresa em determinadas situações.

Dependendo do caso, pode haver:

• Responsabilidade civil por danos;
• Responsabilidade administrativa perante a ANTT;
• Possível responsabilização criminal, se houver infração penal.

Por isso, a atuação preventiva e o cumprimento rigoroso das normas são essenciais.

Por que o Responsável Técnico é essencial para a transportadora?

O Responsável Técnico ANTT é peça estratégica para a empresa. Sua atuação contribui para:

• Redução de riscos regulatórios;
• Prevenção de multas e penalidades;
• Maior segurança operacional;
• Conformidade com a legislação;
• Credibilidade no mercado.

Empresas que investem em gestão e controle de transporte reduzem significativamente problemas fiscais e operacionais.

Perguntas frequentes sobre Responsável Técnico ANTT

Quem pode ser Responsável Técnico?
Profissional com experiência comprovada no setor ou aprovado na prova eletrônica da ANTT.

É obrigatório ter RT para manter o RNTRC ativo?
Sim. Empresas ETC e CTC precisam manter um Responsável Técnico vinculado para operar regularmente.

Como funciona a prova da ANTT?
A prova é eletrônica, baseada na Resolução 5.982/2022, e exige mínimo de 60% de acertos.

O RT pode ser desligado?
Sim. O desligamento deve ser comunicado à ANTT, sob risco de suspensão do RNTRC.

Qual a responsabilidade legal do RT?
Ele pode responder administrativamente e, em alguns casos, civil ou criminalmente.

Conclusão

O Responsável Técnico ANTT é indispensável para garantir que a transportadora atue dentro das normas legais e mantenha seu cadastro regular no RNTRC.

Manter um profissional qualificado nessa função é essencial para evitar penalidades, reduzir riscos e assegurar a conformidade no transporte rodoviário de cargas.

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