O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o principal órgão normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil. Ele é responsável por criar as diretrizes e regulamentações que promovem a segurança e fluidez nas vias, além de garantir que as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sejam aplicadas corretamente. O CONTRAN supervisiona e coordena os outros órgãos de trânsito, tanto estaduais quanto municipais, além de desenvolver campanhas de conscientização e educação no trânsito.
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O que faz o CONTRAN?
O CONTRAN desempenha um papel essencial no estabelecimento das regras que controlam o trânsito no país. Entre suas principais funções, estão:
- Estabelecimento de normas: Define as regras de trânsito para veículos e pedestres, como sinalizações e padrões de conduta nas vias.
- Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito: Supervisiona a aplicação dessas normas pelos órgãos executivos nos estados e municípios.
- Promoção da educação no trânsito: Cria campanhas educativas para conscientizar os usuários das vias sobre segurança e comportamento responsável.
- Orientação técnica: Oferece apoio técnico aos demais órgãos de trânsito, ajudando a garantir que as normas sejam corretamente implementadas.
Diferença entre CONTRAN e outros órgãos de trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito conta com diversos órgãos que desempenham funções diferentes. Confira uma rápida explicação das funções de cada um:
| Órgão | Função Principal |
|---|---|
| CONTRAN | Órgão normativo que estabelece as normas nacionais de trânsito. |
| SENATRAN | Coordena a implementação das políticas nacionais de trânsito. |
| DNIT | Responsável pela infraestrutura de rodovias e ferrovias. |
| CETRAN | Aplica e adapta as normas do CONTRAN no âmbito estadual. |
| DETRAN | Cuida do registro de veículos, habilitação de motoristas e fiscalização nos estados. |
| DER | Fiscaliza e mantém as rodovias estaduais. |
Principais regulamentações do CONTRAN
O CONTRAN é responsável por diversas regulamentações que impactam diretamente a vida de motoristas e pedestres. Entre as mais conhecidas, podemos destacar:
1. Descanso dos motoristas profissionais
A Resolução nº 525/15 regulamenta os períodos de descanso e jornada de trabalho para motoristas profissionais, garantindo sua segurança e prevenindo acidentes nas estradas.
2. Exame toxicológico
A Resolução nº 923/22 exige a realização de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E, sendo fundamental para manter a segurança no trânsito.
3. Limites de som e emissões
A Resolução nº 958/24 estabelece os limites para o som externo dos veículos e regula a emissão de gases poluentes, visando a redução da poluição sonora e ambiental.
4. Películas nos vidros
A Resolução nº 960/22 define as regras para o uso de películas nos vidros dos veículos. Por exemplo, a transmissão de luz deve ser de pelo menos 75% no para-brisa e 28% nos vidros laterais e traseiros.
5. Limites de velocidade
A Resolução nº 798/20 define os limites de velocidade nas vias, e a instalação de radares deve seguir critérios técnicos para garantir a segurança. A sinalização dos limites de velocidade também é regulamentada, estabelecendo distâncias mínimas entre as placas e os radares.
6. Lei Seca
A Resolução nº 432/23 proíbe a condução de veículos sob efeito de álcool, prevendo penalidades para motoristas que se recusarem a fazer o teste do bafômetro e determinando que sinais de embriaguez podem ser constatados por outros métodos, como exame de sangue.
Essas regulamentações são fundamentais para garantir um trânsito mais seguro e fluido, beneficiando motoristas, passageiros e pedestres.
