Resolução ANTT 6076/2026: o que muda no cálculo do frete mínimo

A Resolução ANTT 6076/2026, publicada no início de 2026, trouxe atualizações relevantes para a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete no transporte rodoviário de cargas. As mudanças impactam diretamente transportadores autônomos, empresas de transporte (ETCs), embarcadores e todos os profissionais envolvidos na gestão e contratação de fretes.

A política de frete mínimo existe para garantir remuneração adequada ao transportador, cobrindo custos operacionais e reduzindo práticas de concorrência predatória. Com a nova resolução, a ANTT promoveu ajustes nos critérios e parâmetros de cálculo, acompanhando a evolução do mercado, dos custos logísticos e da fiscalização eletrônica.

Neste artigo, você vai entender de forma clara o que mudou no cálculo do frete mínimo ANTT, quais conceitos foram reforçados e quais são os impactos práticos da Resolução ANTT 6076/2026 para o transporte rodoviário de cargas.

Por que a forma de cálculo foi atualizada?

A atualização do cálculo do frete mínimo está diretamente relacionada ao avanço da fiscalização eletrônica no setor de transporte. Hoje, informações de documentos fiscais eletrônicos, como CT-e e MDF-e, são cruzadas automaticamente com as tabelas da ANTT, permitindo identificar descumprimentos de forma mais rápida e precisa.

Além disso, a revisão da metodologia foi precedida por audiências públicas e contribuições de entidades representativas do setor. O objetivo da agência reguladora foi alinhar a política de pisos mínimos à realidade atual do mercado, considerando variações de custos operacionais, tipos de operação e características dos veículos.

Com regras mais claras e parâmetros atualizados, a ANTT busca aumentar a segurança jurídica, fortalecer a regulação do transporte rodoviário de cargas e reduzir conflitos entre contratantes e transportadores.

O que mudou no cálculo do frete mínimo

A lógica geral do cálculo do frete mínimo foi mantida: o valor continua sendo definido com base na distância percorrida e na carga transportada. No entanto, a Resolução ANTT 6076/2026 atualizou variáveis, coeficientes e critérios complementares utilizados na composição do valor final.

Esses ajustes refletem melhor os custos operacionais atuais, como manutenção, combustível, depreciação do veículo e remuneração do transportador. A resolução também buscou reduzir interpretações divergentes, padronizando conceitos técnicos utilizados no cálculo.

Na prática, o transportador e o embarcador devem ficar atentos à correta classificação da operação, pois pequenos erros cadastrais podem resultar em valores abaixo do frete mínimo e gerar penalidades.

Definição de composição veicular

A resolução reforça o conceito de composição veicular, elemento fundamental para o cálculo do frete mínimo. A composição veicular corresponde ao conjunto formado pelo veículo de tração (como caminhão ou cavalo mecânico) e seus implementos rodoviários, como semirreboques e reboques.

A correta identificação dessa composição é essencial porque o número de eixos, o tipo de veículo e o porte da combinação influenciam diretamente nos coeficientes utilizados pela tabela de frete mínimo.

Por isso, variações como caminhão simples, bitrem ou rodotrem devem ser corretamente informadas nos documentos fiscais e sistemas de gestão de frete.

O que é transporte de carga lotação

Um dos pontos que costuma gerar dúvidas no mercado é o conceito de transporte de carga lotação. A Resolução ANTT 6076/2026 reforça esse entendimento, alinhado com outros órgãos reguladores.

• Contrato único de transporte
• Contratante exclusivo da carga
• Documento fiscal único para a operação

Mesmo que existam mercadorias diferentes, se elas pertencem ao mesmo contratante e estão acobertadas por um único documento fiscal, a operação é considerada carga lotação. Esse enquadramento é determinante para aplicação correta da tabela de frete mínimo.

Distância considerada no cálculo do frete

A distância sempre foi um fator sensível no cálculo do frete mínimo ANTT. Com a nova resolução, fica estabelecido que o critério oficial é a distância efetiva entre os endereços de origem e destino da carga, e não apenas a distância genérica entre municípios.

Essa definição traz maior precisão ao cálculo, mas também exige mais atenção no preenchimento correto das informações nos documentos fiscais e sistemas de gestão logística.

Eixos suspensos entram no cálculo?

Sim. A Resolução ANTT 6076/2026 deixa claro que todos os eixos da composição veicular devem ser considerados no cálculo do frete mínimo, inclusive os eixos suspensos.

Isso impacta diretamente o valor final do frete e evita interpretações que poderiam reduzir artificialmente o piso mínimo estabelecido.

Exceções à aplicação do frete mínimo

Apesar de ampla, a política de pisos mínimos de frete possui exceções previstas em norma. Entre os principais casos em que a regra não se aplica, destacam-se:

• Transporte internacional de cargas
• Contratos específicos com características próprias previstas em lei
• Transporte de carga própria, sem prestação de serviço a terceiros

É fundamental que empresas e transportadores verifiquem corretamente o enquadramento da operação para evitar autuações e inconsistências fiscais.

Impactos práticos da Resolução ANTT 6076/2026

Para os transportadores autônomos, a resolução representa maior proteção contra fretes abaixo do custo operacional e mais clareza na fiscalização.

Para embarcadores e contratantes, há a necessidade de revisar contratos, tabelas internas e processos de cálculo de frete, garantindo compliance regulatório e evitando penalidades automáticas.

Do ponto de vista da gestão de frete, a atualização exige sistemas mais precisos, cadastros corretos e acompanhamento constante das normas da ANTT.

Conclusão

A Resolução ANTT 6076/2026 representa um avanço importante na consolidação da política de frete mínimo no Brasil. Ao atualizar critérios, padronizar conceitos e acompanhar a evolução tecnológica da fiscalização, a norma traz mais transparência e segurança ao transporte rodoviário de cargas.

No entanto, o tema continua em constante evolução. Novas revisões e ajustes podem surgir, tornando essencial que os profissionais do setor acompanhem de perto as atualizações regulatórias.

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